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Terça, 21 Julho 2009 13:41 |
Os principais diplomas legais que regulam as atribuições e competências dos Arquivos Distritais, bem como diplomas ligados às actividades por eles desenvolvidas.
- Diário da República electrónico
- Decreto-Lei n.º 149/83 de 5 de Abril - Regime Jurídico dos Arquivos Distritais e das Bibliotecas
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- Decreto-Lei n.º 206/85 - Dá nova redacção ao artigo 10º do Decreto Lei n.º 149/83.
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- Decreto-Lei n.º 447/88 de 10 de Dezembro - Regula o Processo de Pré-arquivagem da documentação de entidades públicas ou de entidades privadas cuja documentação seja declarada de interesse público.
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- Lei n.º 10/91 de 29 de Abril - Lei da Protecção de Dados Pessoais
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- Decreto-Lei n.º 121/92 de 2 de Julho - Estabelece os princípios para a gestão de documentos relativos a recursos humanos, financeiros e patrimoniais dos serviços da administração directa e indirecta do estado.
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- Decreto-Lei n.º 16/93 de 23 de Janeiro - Regime Geral dos Arquivos e do Património Arquivístico.
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- Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto - Acesso aos documentos da administração pública
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- Lei n.º 6/94, de 7 de Abril - Aprova o Regime do Segredo de Estado
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- Lei n.º 14/94 de 11 de Maio - Altera o Decreto Lei n.º 16/93
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- Portaria n.º 316/99 de 12 de Maio - Quadro de Pessoal do Arquivo Distrital de Faro
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- Lei nº 107/2001, de 30 de Agosto - Bases da Política e do regime de protecção e valorização do património cultural.
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- Decreto-Lei n.º 47/2004 de 3 de Março - Regime Geral das Incorporações em Arquivos Públicos
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- Decreto-Lei n.º 215/2006 de 27 de Outubro - Lei Orgânica do Ministério da Cultura
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- Decreto-Lei n.º 93/2007 de 29 de Março - Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Arquivos.
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- Decreto Regulamentar n.º 35/2007 de 29 de Março - Aprova a orgânica do Conselho Nacional de Cultura.
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- Portaria n.º 372/2007 de 30 de Março - Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Arquivos e as competências das suas unidades orgânicas.
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- Portaria n.º 394/2007 de 30 de Março - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Arquivos. Consultar documento
- Declaração de Rectificação nº 49/2007 de 29 de Maio - Rectifica os artigos 1º e 5º da Portaria nº 372/2007.
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- Despacho (extracto) nº 18 834/2007 de 22 de Agosto - Define as competências dos arquivos de âmbito regional dependentes da Direcção-Geral de Arquivos.
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- Despacho (extracto) nº 19 258/2007 de 27 de Agosto - Cria e define competências das unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Arquivos.
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- Decreto-Lei nº 84/2009 de 2 de Abril - Altera o Decreto-Lei nº 93/2007 e atribui autonomia administrativa aos Arquivos Dependentes da DGARQ.
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Actualizado em Sexta, 02 Dezembro 2011 21:30 |
